Termos de Utilização

1. Identificação do Prestador

A plataforma FleetPay ("FleetPay", "nós") é disponibilizada por TRAJES NO TERREIRO — UNIPESSOAL LDA ("Prestador"), com sede em Urbanização Quinta das Mós, Lote 8, 3.º B, 2680-150 Camarate, Loures, Portugal, NIPC 518 246 256. Ao utilizar a plataforma, o utilizador celebra um contrato com a TRAJES NO TERREIRO — UNIPESSOAL LDA.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou continuar a utilizar a FleetPay, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade.

3. Descrição do Serviço

A FleetPay disponibiliza uma plataforma de gestão de pagamentos a motoristas de frotas (Uber, Bolt e similares), incluindo cálculo automático, geração de ficheiros SEPA e relatórios de atividade. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

4. Conta e Responsabilidade

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas através da sua conta. Os dados fornecidos (NIF, IBAN, BIC, morada e contactos) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Se contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa entidade.

5. Utilização Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para: (a) atividades ilegais ou fraudulentas; (b) envio de spam ou conteúdos abusivos; (c) violação de direitos de propriedade intelectual; (d) qualquer interferência com a segurança da plataforma (malware, scraping não autorizado, sondagem ou tentativa de aceder a contas de terceiros).

6. Propriedade Intelectual

A FleetPay e todo o seu software, documentação, marcas e conteúdos são propriedade exclusiva da TRAJES NO TERREIRO — UNIPESSOAL LDA ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma no âmbito do plano subscrito. É proibida a engenharia inversa, redistribuição ou contornar limitações técnicas.

7. Subscrições, Pagamentos e Faturação

O acesso aos planos pagos é fornecido em regime de subscrição mensal recorrente, com renovação automática até cancelamento. Os preços aplicáveis são os apresentados na página de planos à data da subscrição.

O processamento de pagamentos é efetuado pelo nosso revendedor online Paddle. Paddle.com é o Comerciante de Registo (Merchant of Record) para todas as encomendas. A Paddle gere todas as questões de apoio ao cliente relativas a pagamentos e processa devoluções. Os termos aplicáveis ao comprador estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

Cancelamentos podem ser efetuados a qualquer momento através do portal de cliente acessível na página de planos. O cancelamento impede a renovação seguinte; o acesso ao serviço (incluindo exportação SEPA e gestão acima dos limites do plano gratuito) mantém-se até ao final do período já pago e cessa automaticamente nessa data, sem reembolso parcial do período remanescente (sem prejuízo da garantia de 30 dias). Em caso de upgrade, a alteração é imediata com cobrança pro-rata; em downgrade, a alteração entra em vigor no início do próximo período. Em caso de falha de pagamento, a subscrição entra em estado past_due e é mostrado um aviso na aplicação durante o período de tentativas de cobrança da Paddle; se a cobrança falhar definitivamente, o acesso é suspenso. Impostos aplicáveis (IVA) são calculados e cobrados pela Paddle conforme a localização do cliente.

8. Política de Reembolsos

Aplicamos uma garantia de reembolso de 30 dias. As condições completas estão descritas na nossa Política de Reembolsos. Pedidos de reembolso são tratados pela Paddle em paddle.net.

9. Suspensão e Cessação

Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso em caso de: (a) incumprimento material destes Termos; (b) falta de pagamento após o período de tentativa de cobrança; (c) risco de segurança ou fraude; (d) violações repetidas ou graves da política de utilização aceitável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a TRAJES NO TERREIRO — UNIPESSOAL LDA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto. Não excluímos responsabilidade por dolo, morte ou danos pessoais quando a lei o impedir.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do foro de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões relativas a estes Termos, contacte a TRAJES NO TERREIRO — UNIPESSOAL LDA através do email indicado na página de Ajuda ou por escrito para a sede social (Urbanização Quinta das Mós, Lote 8, 3.º B, 2680-150 Camarate, Loures, Portugal). Para questões de pagamento, faturação ou reembolsos, contacte a Paddle em paddle.net.